O que é o consentimento do titular dos dados em sede de tratamento de dados pessoais?
O consentimento tem de corresponder a um ato positivo do titular dos dados: é uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita pela qual o titular dos dados declara que aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento.
À luz do Regulamento Geral de Protecção de Dados, o consentimento não pode ser tácito, nem ficar implícito.
Para saber mais, veja o texto do Regulamento Geral de Protecção de Dados – Artigo 4.º, alínea 11.
jupiter
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